Condições de Admissão

Para cada uma das respostas sociais estão determinados os Critérios de Elegibilidade, definidos pela legislação em vigor para o efeito.

Como forma de hierarquizar as candidaturas recebidas a CERCI definiu Critérios de Admissão que priorizam as necessidades dos candidatos.

A admissão de clientes nas respostas sociais/serviços está condicionada à abertura de vaga.

CENTROS DE ATIVIDADES OCUPACIONAIS

Critérios de Elegibilidade:

Pessoas com deficiências e incapacidades no âmbito da missão da CERCI que:

  • - Não apresentem potencial para enquadrar uma medida de emprego vigente.

  • - Com idade igual ou superior a 18 anos que cumpram os requisitos de escolaridade obrigatória nos termos consagrados pela Lei nº 85/2009, designadamente:

a) que tenham obtido o diploma de curso conferente de nível secundário de educação ou, independentemente da obtenção do diploma de qualquer ciclo ou nível de ensino, tenham completado os 18 anos de idade;

b) que cumpram os requisitos da escolaridade obrigatória ao abrigo das disposições transitórias da Lei nº 85/2009, (tenham no mínimo 16 anos de idade desde que tenham estado matriculados no ano letivo 2009/2010 no 8º ano de escolaridade e seguintes);

A título excecional podem ser elegíveis candidatos menores de 18 anos, desde que os estabelecimentos de ensino, nos quais os mesmos se encontrem inscritos, comprovem a incapacidade para a frequência do mesmo, através dos documentos previstos pelo Decreto-Lei nº 3/2008, de 7 de janeiro, designadamente, o P.E.I. – Programa Educativo Individual, e o P.I.T. – Plano Individual de Transição.

Critérios de Admissão ponderados

1 – Grau de adequação da resposta às necessidades e expectativas do cliente
2 – Capacidade para o eventual exercício de atividade socialmente útil (específico para Centro Ocupacional “Espaço da Luz”)
3 – Isolamento social (Limitações da estrutura familiar);
5 – Não estar integrado em resposta social “Centro de Atividades Ocupacionais”;
5 – Área de residência – Prioridade à área de residência na freguesia do equipamento da CERCI.

CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL

Critérios de Elegibilidade:

Pessoas com deficiências e incapacidades no âmbito da missão da CERCI que:

  • - Devido à natureza da sua incapacidade não reúnem condições para aceder à oferta formativa em estruturas regulares;

  • - Pretendam ingressar ou reingressar no mercado de trabalho e não possuem a habilitação/qualificação compatível com o exercício de uma profissão ou ocupação de um posto de trabalho

- Com idade igual ou superior a 18 anos que cumpram os requisitos de escolaridade obrigatória nos termos consagrados pela Lei nº 85/2009, designadamente:

a) que tenham obtido o diploma de curso conferente de nível secundário de educação ou, independentemente da obtenção do diploma de qualquer ciclo ou nível de ensino, tenham completado os 18 anos de idade;

b) que cumpram os requisitos da escolaridade obrigatória ao abrigo das disposições transitórias da Lei nº 85/2009, (tenham no mínimo 16 anos de idade desde que tenham estado matriculados no ano letivo 2009/2010 no 8º ano de escolaridade e seguintes);

A título excecional podem ser elegíveis candidatos menores de 18 anos, desde que os estabelecimentos de ensino, nos quais os mesmos se encontrem inscritos, comprovem a incapacidade para a frequência do mesmo, através dos documentos previstos pelo Decreto-Lei nº 3/2008, de 7 de janeiro, designadamente, o P.E.I. – Programa Educativo Individual, e o P.I.T. – Plano Individual de Transição.

Critérios de admissão ponderados

1 – Idade
2 – N.º de cursos de formação profissional já frequentados
3 – Situação face ao emprego
4 – Frequência de outras respostas sociais da CERCI
5 – Isolamento social

LAR-RESIDENCIAL

Critérios de Elegibilidade

  • Ter idade igual ou superior a 16 anos – apenas são aceites candidaturas no ano em que o/a candidato/a faz os 16 anos de idade.

  • A verificação da existência de deficiência intelectual ou multideficiência, com limitações ao nível da atividade e participação;

Critérios de admissão ponderados

1 – Ser cliente da CERCI em resposta social CAO– situação prioritária não exclusiva
2 – Isolamento Social
3 – Estar integrado em resposta social lar-residencial
4 – Condições familiares (emocionais, de saúde ou materiais) para assegurar o acolhimento

 

 

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